Pix, a iuris sentetia - uma visão jurídica sobre o Pix

Escrito por: Spin Pay

Vamos entender o Pix através de um viés jurídico sem aquele complicado juridiquês?

Pix sob um olhar jurídico

Para cumprir essa missão, neste capítulo do Papo Pix entrevistamos Bruno Balduccini, sócio do Pinheiro Neto Advogados e responsável pela área bancária e fintechs.

Como vimos no último capítulo, o Brasil, no início dos anos 2000 foi um dos primeiros países a ter implementado o pagamento semi-instantâneo em horário comercial, com a criação do DOC e TED, pelo SPB. O Pix é mais um passo do governo brasileiro nesse rumo à inovação. Nas palavras de Bruno Balduccini, “o Brasil sempre foi muito arrojado e mais visionário do que outras jurisdições nas liquidações de obrigações… Isso aqui [o Pix] é uma evolução natural que o governo brasileiro adotou, com uma preocupação maior, de abaixar o custo transacional da transferência de dinheiro.”

Mas, no âmbito jurídico, o que muda com o Pix?

Primeiramente, é importante entendermos, que o Pix não foi simplesmente imposto no mercado pelo Banco Central (BC). Foi negociado com diversos players do mercado para garantir que a adesão fosse simples, sem discriminação e com poucas barreiras, Bruno diz.

Sem dúvidas, o fato do Pix acelerar a liquidação de pagamentos e diminuir drasticamente o custo delas vai melhorar a relação das transações. Um aspecto fundamental dessa transferência instantânea de recursos é o Direito das Obrigações, que rege as relações jurídicas entre credores e devedores, isto é, as prestações de uma pessoa em favor da outra. Para Bruno Balduccini, essas relações obrigacionais, e todas as suas regras, não mudam com a chegada do Pix, só que serão feitas de forma mais eficiente, simples e barata.

Segundo Bruno, por questões históricas de competição, o Banco Central entende que há outros métodos de pagamento que estão muito mais enraizados na nossa cultura, embora apresentem algumas ineficiências. Meios como dinheiro, cheque, boleto e cartão de débito foram escrutinados pelo BC e, então, decidiu-se “criar um novo método que fosse mais agnóstico, simples e mais barato, promovendo um ambiente mais competitivo. Essa é a lógica do Pix,” Balduccini explica.

Os avanços legais que permitiram a chegada do Pix no Brasil

Para Bruno, a trilha jurídica para a implementação do Pix começou em 2013, quando o BC recebeu autorização do Congresso Nacional para regular os meios de pagamento.

Naquela época haviam dois grandes conjuntos de regras: as do cartão de crédito e as de contas de pagamento, as “e-wallets”. No que se refere ao cartão de crédito, o BC criou regras de abertura de mercado, já que o enxergava como muito concentrado e com pouca entrada para novos players.

“Mas, no que tange o Pix, foi a regulamentação das contas de pagamento que permitiram a implementação do SPI no país,” Bruno explica. Aqui, o BC criou uma regra que permite terceiros que não precisam ser instituições financeiras (IFs), conhecidas como instituições de pagamento (IP), possam receber depósitos e guardar esse dinheiro.

Bruno explica que “a preocupação do BC, com as IPs, justamente por não serem IFs que têm capital de banco, regras de basileia e uma série de outros recursos, foi criar uma estrutura muito mais simples como também o conceito de patrimônio segregado.”

Patrimônio segregado: o que é, o que é?

Patrimônio segregado garante que o dinheiro depositado por uma pessoa em uma conta digital é recebido por essa plataforma de forma separada de qualquer problema que essa IP possa ter. Isto é, uma super proteção para amparar os usuários. “O BC criou o que o americano chama de bankruptcy remoteness de um ativo que fica na mão de um terceiro. Então, se esse terceiro vem a falir, por exemplo, surge uma intervenção do BC e o recurso guardado em nome do cliente é totalmente segregado e protegido,” Balduccini diz.

Com esse grande “pulo do gato legislativo” permitiu-se o surgimento de vários players de pequeno porte que começaram a criar uma competição de mercado. “As carteiras digitais, justamente com o Pix, vão funcionar como se fossem dinheiro, em qualquer lugar do Brasil sem que a plataforma tenha que investir muito para fazer a distribuição dos recursos,” ele complementa.

Leges aliena x Leges Pix

Naturalmente, o BC olhou várias jurisdições estrangeiras antes de criar o Pix. Entre elas, as da China, Índia e alguns países da Europa. Após essa análise, Bruno explica que o BC decidiu fazer algo um pouco diferente das outras jurisdições.

Em primeiro lugar, o BC escolheu concentrar o processo de liquidação desse sistema internamente, isto é “ser dono do Pix… Assim, seria possível manter o custo transacional muito baixo e dominar o miolo do sistema que é justamente onde ocorre essa liquidação.” Bruno explica.

Além disso, com base em outros países, nos quais os respectivos sistemas de PI são descentralizados, criou-se a necessidade de controlar o fluxo. “A preocupação era de que se [o BC] não controlasse o fluxo,a grande maioria dos pagamentos ficaria fora do sistema financeiro nacional. Em um país que pode vir a ter inflação, como o Brasil, ter controle do fluxo, é muito importante.”

Bruno também destaca a questão da regulação dos participantes do Pix, que devem seguir uma série de regras. Isto é, participação no Pix pode ser direta, por entidades reguladas, ou indireta por empresas que não foram reguladas. Só que, as indiretas têm as mesmas responsabilidades que as diretas.

Os participantes indiretos, podem participar contratando os serviços de um participante direto. “Aí, a regra é bastante dura, vamos dizer assim, pois ela impõe ao participante direto, a obrigação de monitorar, conhecer o cliente que está contratando o serviço, verificar se ele está cumprindo as regras. Isto é, criou-se uma infraestrutura em que um ‘pequeno’ para entrar, tem que passar pelo poder de polícia, que o BC delegou aos bancos e participantes direto. Isso faz com que o sistema opere em um padrão muito acima da média,” Balduccini aponta.

Assim, forma-se uma estrutura de gatekeepers, ou seja, quem participa do Pix são entidades que necessariamente têm uma aprovação. Logo, têm também uma série de obrigações regulatórias perante o BC, e se não cumprirem essas regras serão punidos, o que traz bastante segurança ao sistema.

“No final do dia, se você pensar como regulador ou política de estado, cria-se um sistema em que as informações das transferências dos recursos são acompanhadas muito mais de perto. Diminui-se, eventualmente, lavagem de dinheiro, crimes de terrorismo, pois ao contrário do que ocorre com o dinheiro, é possível rastrear a operação,” Bruno pondera.

Cibersegurança em tempos de Pix

Com a guinada do mercado de pagamentos para o digital, o BC criou uma série de regras sobre cibersegurança nos últimos anos. Foram estabelecidas responsabilidades e obrigações para as instituições financeiras, para mitigar o risco de eventuais vazamentos de dados ou quebra de sigilo.

Bruno explica que “as regras impõem um peso muito grande nas costas das instituições financeiras.” Dentre elas, estão:

  1. A adoção de manuais
  2. A criação de um plano de contingência
  3. A obrigação de reportar falhas de segurança cibernética ao BC
  4. A imposição de medidas contra a instituição que começa a ter muitas falhas de segurança cibernética, incluindo multas e mudanças nas estruturas dos bancos para diminuir esse risco.

O Pix acelera essa eletronização do mercado de pagamentos e com isso, levanta a bandeira de cibersegurança, mais uma vez. Mas, segundo Bruno,o BC se adiantou e já criou uma série de obrigações regulatórias.

“Vários players reclamam que isso vai encarecer a estrutura. Mas de novo, o que o BC olha é o equilíbrio, entre a proteção do dado da pessoa e o risco do vazamento. Então, essa conta é simples, se você quer entrar nesse mundo mais digital você tem que dar mais peso à questão da segurança cibernética.” Bruno conclui.

Próximo passo: rumo ao ao open banking

Uma vez que o Pix entrar em vigor, o próximo passo é focar em* open banking. Com isso, surge a oportunidade de *players de todos os portes não só competirem de forma igualitária, mas colaborarem também.

Mas qual é a relação do open banking com o Pix?

Dentro do open banking, que é justamente a troca de informações e produtos bancários, existe um serviço que se chama iniciação de pagamentos. Isto é, uma nova empresa que será regulamentada pelo BC e permitirá que, mediante o consentimento do cliente, uma quantia de dinheiro possa ser transferido de uma conta ou carteira digital, para uma conta como se fosse um débito automático universal padronizado.

“Não será mais aquela coisa do débito em conta, com pedido de autorização que vai e volta pedido pra agência. Então, o que se busca com isso é, uma vez que se tem o Pix, criar um mecanismo em que o próprio cliente pede para que o dinheiro de sua e-wallet seja transferido para pagar determinado estabelecimento,” Bruno exemplifica. Trata-se de um sistema em que os bancos e as IPs, não poderão mais criar barreiras.

Usando o Pix, clientes poderão decidir que seus recursos serão usados para pagar qualquer obrigação da sua própria escolha. “Isso é uma consequência, o Pix e o open banking se juntam e melhoram substancialmente essa experiência do usuário, essa velocidade transacional, e obviamente, com um custo muito mais baixo,” Bruno diz.

Pix, uma questão de futurologia

Teremos que esperar para ver os resultados do Pix. Bruno, porém, já adianta a sua previsão: “no mercado de ticket mais baixo e alto volume, no qual os estabelecimentos são mais sensíveis ao valor, a tendência é que se busque o menor preço possível, aí o Pix entrará com maior vigor.”

O que podemos confirmar, por ora, é que todo esse trabalho nos bastidores, com regras, obrigações, leis e infraestrutura, foi feito com toda cautela para garantir segurança e uma excelente experiência aos usuários. O Pix está chegando e com ele, uma grande revolução.

Se você concorda com a transformação do Pix ou ainda está se perguntando se não é mais fácil fazer uma TED ou DOC, fique de olho no próximo capítulo, no qual falaremos sobre a democratização bancária que está e continuará sendo gerada pelo Pix.

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